Em 10 de novembro de 2026, a Espanha e o Brasil assinaram um Memorando de Entendimento para reforçar sua colaboração em matéria tributária, especialmente no que diz respeito à progressividade fiscal e à tributação efetiva de pessoas com grandes patrimônios.
O acordo, assinado pelos ministros da Fazenda Arcadi España e Dario Durigan, terá vigência inicial de três anos e prevê o intercâmbio de conhecimentos técnicos, a realização de estudos conjuntos e a coordenação de iniciativas internacionais no âmbito da tributação patrimonial.
Embora o Memorando não introduza novos impostos nem altere diretamente as obrigações tributárias dos contribuintes, ele constitui um passo relevante rumo a uma maior cooperação entre dois países que mantêm importantes laços econômicos, empresariais e pessoais.
O que esse acordo realmente significa para os brasileiros que residem, investem ou desenvolvem atividades empresariais na Espanha?
Embora o Memorando não implique a criação imediata de novos impostos nem altere as obrigações tributárias atualmente existentes, ele constitui um sinal da vontade de ambos os países de avançar rumo a uma maior coordenação internacional na tributação de grandes fortunas.
Para os contribuintes com interesses econômicos e patrimoniais no Brasil e na Espanha, sua relevância reside principalmente na possibilidade de futuras reformas tributárias e no fortalecimento da cooperação entre ambas as administrações. Nesse contexto, é especialmente importante conhecer as diferenças entre os dois sistemas tributários e antecipar as consequências tributárias de uma eventual mudança de residência ou da realização de investimentos internacionais.
Como as grandes fortunas são tributadas atualmente no Brasil e na Espanha?
Embora ambos os países busquem uma maior progressividade fiscal, seus sistemas tributários apresentam diferenças significativas. Na Espanha, além do Imposto de Renda de Pessoas Físicas (IRPF), existe o Imposto sobre o Patrimônio, que incide sobre o patrimônio líquido das pessoas físicas, bem como o Imposto Temporário de Solidariedade sobre Grandes Fortunas, voltado para patrimônios elevados. Sua aplicação depende, entre outros fatores, dos valores mínimos isentos, das isenções e, no caso do Imposto sobre o Patrimônio, da legislação das comunidades autônomas.
No Brasil, embora a Constituição Federal preveja um imposto específico sobre grandes fortunas, este ainda não foi regulamentado por meio de lei complementar. Existem, porém, tributos sobre determinados ativos e sobre as transmissões por herança ou doação. Além disso, a Lei nº 15.270/2025 introduziu novas regras sobre dividendos e um mecanismo de tributação mínima de determinadas rendas elevadas, aplicável às rendas auferidas a partir de 2026.
A principal diferença, portanto, não reside apenas nas alíquotas, mas também em quais manifestações da capacidade econômica estão sujeitas à tributação: as rendas auferidas, a titularidade do patrimônio ou sua transmissão.
Essa distinção é especialmente relevante para famílias e empresários que possuem sociedades, imóveis ou investimentos no Brasil e planejam se estabelecer na Espanha, uma vez que a mudança de residência fiscal pode fazer com que tanto as rendas quanto o patrimônio mantido no exterior fiquem sujeitos à tributação na Espanha, sem prejuízo das isenções, regimes especiais e mecanismos para evitar a dupla tributação que possam ser aplicáveis.
O que ocorre quando a mudança está relacionada à abertura de uma empresa ou a novos investimentos na Espanha?
O planejamento exige uma análise conjunta da situação pessoal do investidor e da estrutura de seus negócios. Não é indiferente constituir uma sociedade espanhola, abrir uma filial ou desenvolver a atividade por meio de uma entidade brasileira: cada alternativa pode acarretar consequências distintas no Imposto sobre Sociedades, na tributação de dividendos, nas operações entre partes relacionadas ou no risco de gerar um estabelecimento permanente na Espanha. Também é importante como o investimento é financiado e de qual país são tomadas as decisões de gestão.
Por exemplo, quando um empresário se muda para a Espanha, mas continua administrando empresas brasileiras, é preciso avaliar se essa gestão pode afetar a residência fiscal das próprias empresas ou gerar obrigações tributárias adicionais na Espanha. Da mesma forma, investir em imóveis diretamente ou por meio de uma sociedade pode alterar substancialmente o custo fiscal e a rentabilidade líquida da operação. Uma estrutura eficiente no Brasil não necessariamente mantém esse tratamento quando seus sócios ou administradores se estabelecem na Espanha.
A análise também não deve se limitar ao Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF): existem obrigações patrimoniais e informativas sobre bens no exterior, cujo descumprimento pode acarretar sanções, bem como regimes tributários especiais que, se seus requisitos forem cumpridos, permitem uma tributação diferenciada. O problema surge quando essas circunstâncias são analisadas após a mudança e não antes da tomada das decisões patrimoniais e empresariais correspondentes.
O Memorando implica uma maior troca de informações entre as autoridades tributárias?
O Memorando reforça a cooperação técnica e o estudo da tributação efetiva de grandes patrimônios, mas não cria, por si só, uma nova troca automática de dados individuais. Ele se soma, no entanto, a mecanismos de colaboração já existentes, como os previstos na Convenção para Evitar a Dupla Tributação e nos acordos internacionais de troca de informações financeiras. Por isso, as declarações e a documentação de ativos e operações transfronteiriças devem ser coerentes em ambos os países.
Por que é importante planejar antes de se mudar ou investir?
Porque as decisões sobre residência, sociedades e investimentos têm efeitos fiscais que nem sempre podem ser corrigidos posteriormente. Um planejamento bilateral, realizado antes da mudança ou da operação, permite antecipar suas consequências, coordenar as obrigações no Brasil e na Espanha e avaliar as alternativas legais disponíveis. O novo Memorando não altera, neste momento, as regras tributárias, mas relembra uma realidade cada vez mais importante: na atividade econômica internacional, a segurança jurídica começa muito antes da apresentação da primeira declaração de imposto de renda.