A recente aprovação parlamentar do chamado Pacote Fiscal para a Habitação marca um novo momento na estratégia pública de resposta à crise de acesso à habitação em Portugal. Num contexto de forte pressão sobre preços, escassez de oferta e crescente preocupação social com o mercado habitacional, o legislador optou por uma intervenção assente sobretudo em instrumentos fiscais e em ajustamentos ao regime urbanístico.

A aprovação da Lei n.º 67/2025, no final do ano passado, marca um momento relevante no debate jurídico e social em torno da ocupação ilegítima de imóveis em Portugal, fenómeno comummente designado por “ocupas”. Durante anos, proprietários, juristas e decisores políticos confrontaram-se com um quadro legal percecionado como lento e pouco eficaz na reposição da […]