Novo Pacote Fiscal para a Habitação: principais alterações e impacto no setor imobiliário

A recente aprovação parlamentar do chamado Pacote Fiscal para a Habitação marca um novo momento na estratégia pública de resposta à crise de acesso à habitação em Portugal. Num contexto de forte pressão sobre preços, escassez de oferta e crescente preocupação social com o mercado habitacional, o legislador optou por uma intervenção assente sobretudo em instrumentos fiscais e em ajustamentos ao regime urbanístico.

Este artículo se publicó el 08-04-2026 por Fábio Seguro Joaquim en la sección Portugal

O fim da impunidade dos “ocupas”? Uma leitura da Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro

A aprovação da Lei n.º 67/2025, no final do ano passado, marca um momento relevante no debate jurídico e social em torno da ocupação ilegítima de imóveis em Portugal, fenómeno comummente designado por “ocupas”. Durante anos, proprietários, juristas e decisores políticos confrontaram-se com um quadro legal percecionado como lento e pouco eficaz na reposição da […]

Este artículo se publicó el 08-04-2026 por Luísa Monteiro Carvalho en la sección Portugal

El Tribunal Supremo unifica doctrina: la fecha de efectos del despido es la de notificación de la carta

¿Puede un mensaje de texto (SMS) de la Tesorería General de la Seguridad Social (TGSS) anticipar los efectos de un despido incluso antes de que la persona trabajadora haya sido notificada de la carta de despido?, y, ¿puede ese desfase entre fechas determinar que un despido objetivo sea declarado improcedente?

Este artículo se publicó el 26-02-2026 por Anna Martí Belda en la sección Laboral